Perguntas frequentes sobre ser mediador dos Jogos Santa Casa

Question 1

O que é, na prática, um mediador dos Jogos Santa Casa? É um funcionário da Santa Casa?

Accepted Answer

Não. O mediador é uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de assistência à celebração do contrato de jogo entre o Departamento de Jogos da Santa Casa (DJSCML) e o apostador: regista apostas, recebe o preço e paga prémios. O mediador representa os apostadores junto do DJSCML, nunca a Santa Casa junto do público, e responde pelo estabelecimento onde exerce a atividade.

Question 2

Quem se pode candidatar? Preciso de ter empresa constituída?

Accepted Answer

Podem candidatar-se pessoas singulares ou coletivas. Não é exigida uma sociedade, mas a documentação difere: a pessoa singular apresenta identificação, certidões de situação regularizada, registo criminal e declaração de IRS ou de início de atividade; a pessoa coletiva acrescenta certidão do registo comercial, estatutos ou ata e documentos dos sócios e gerentes.

Question 3

Quais são os requisitos mínimos legais para ser mediador?

Accepted Answer

Estabelecimento aberto ao público legalizado para a atividade, idoneidade moral e comercial, situação regularizada perante as Finanças e a Segurança Social, ausência de cadastro criminal nos últimos cinco anos, conta bancária exclusiva para os Jogos Sociais do Estado, caução, seguros, pessoal habilitado e meios informáticos e de comunicação.

Question 4

Que tipo de estabelecimento tem mais hipóteses de ser escolhido?

Accepted Answer

Restauração, papelaria e tabacaria são as atividades preferenciais, exercidas a título principal ou acessório. Outras atividades podem ser consideradas, mas pontuam menos na matriz de avaliação.

Question 5

Posso candidatar-me se ainda não tenho estabelecimento?

Accepted Answer

Na prática, não. A candidatura exige prova da titularidade do estabelecimento e do respetivo horário de funcionamento. Só são avaliados estabelecimentos já existentes e localizados na Zona de Interesse Comercial (ZIC) do procedimento.

Question 6

Que situações me impedem de me candidatar?

Accepted Answer

Estão impedidos quem teve a mediação extinta pelo DJSCML nos últimos cinco anos, quem tem cadastro criminal por factos desse período, quem foi condenado por violar normas aplicáveis aos mediadores, quem está em insolvência ou cessação de atividade, quem não tem a situação fiscal e contributiva regularizada e quem já possui mediação autorizada na mesma ZIC. Os impedimentos abrangem sócios e gerentes de pessoas coletivas.

Question 7

O meu estabelecimento fica perto de uma escola — posso candidatar-me?

Accepted Answer

Pode candidatar-se, mas perde pontos. No critério de Jogo Responsável, um estabelecimento a menos de 250 metros de escolas, jardins de infância, centros de estudo ou similares recebe zero pontos.

Question 8

Como funciona o processo de candidatura a mediador, passo a passo?

Accepted Answer

O DJSCML publica o anúncio do procedimento; a candidatura é submetida no Portal de Candidaturas com os documentos exigidos; segue-se a verificação de exclusão liminar, a avaliação com visita ao estabelecimento, o relatório preliminar com audiência prévia, o relatório final e a decisão. O selecionado entrega depois a documentação pós-seleção.

Question 9

Onde vejo se há candidaturas abertas? Posso candidatar-me a qualquer momento?

Accepted Answer

Não existe candidatura espontânea. Só são avaliadas candidaturas no âmbito de procedimentos publicados. A página oficial Candidaturas em Curso lista os procedimentos abertos; em 27/10/2026 indicava que não estavam a decorrer candidaturas.

Question 10

Que documentos preciso de juntar à candidatura?

Accepted Answer

Pessoa singular: identificação, certidões de regularização perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária, registo criminal para efeito de mediador e declaração de IRS ou de início de atividade. Pessoa coletiva: certidão do registo comercial, estatutos ou ata, identificação e NIF dos sócios e representantes, certidões e IRC ou declaração de início de atividade. Do estabelecimento: prova de titularidade e do horário de funcionamento.

Question 11

Como é avaliada a candidatura? O que vale mais pontos?

Accepted Answer

A avaliação é feita em visita ao estabelecimento com a matriz do Anexo III. A atividade exercida e a zona reservada à venda e exposição de jogos valem 18% cada; a localização e o potencial de vendas valem 15% cada; as acessibilidades 12%; o horário 8%; os equipamentos de segurança e de conforto 5% cada. Em caso de empate na mesma ZIC, ganha quem tiver mais transações POS no mês anterior.

Question 12

Quanto tempo demora todo o processo?

Accepted Answer

O regulamento fixa prazos parcelares: 5 dias úteis para suprir documentos, 10 dias úteis para pronúncia na exclusão liminar, 10 dias úteis de audiência prévia e 10 dias úteis, mais 5 para suprir faltas, para a documentação pós-seleção. O prazo global de decisão não está publicado oficialmente: resposta a confirmar.

Question 13

Fui selecionado. O que tenho de entregar antes de começar?

Accepted Answer

Em 10 dias úteis: autorização de débito numa conta bancária portuguesa exclusiva para os Jogos Sociais do Estado, comprovativo de caução, seguro-caução ou garantia bancária, declaração de conformidade elétrica assinada por eletricista certificado e seguro de responsabilidade civil. A falta não suprida leva à caducidade da seleção.

Question 14

O que é a "ZIC" (Zona de Interesse Comercial)?

Accepted Answer

É a área geográfica definida no anúncio de cada procedimento, composta por uma ou várias artérias, onde a Santa Casa quer disponibilizar jogo. Estabelecimentos fora da ZIC não são avaliados.

Question 15

Há vagas com frequência? Quantos mediadores existem?

Accepted Answer

A rede tinha 5.210 pontos de venda no final de 2025, mais 6% do que em 2024. A Santa Casa abriu mais de 300 procedimentos desde o fim de 2024 e anunciou em 2025 o objetivo de somar mil novos mediadores.

Question 16

Quanto custa tornar-me mediador? Há taxa de candidatura?

Accepted Answer

Não encontrámos taxa de candidatura publicada nas fontes oficiais. Os custos são indiretos: caução ou garantia, seguros, videovigilância, TPA, adequação elétrica, comunicações e preparação do espaço. O valor total depende do estado do estabelecimento e do montante da caução: resposta a confirmar.

Question 17

Qual é o valor da caução?

Accepted Answer

A caução, o seguro-caução ou a garantia bancária são fixados pelo DJSCML em cada procedimento. Não há valor público padronizado: resposta a confirmar junto do DJSCML, Linha de Suporte a Mediadores 808 20 11 42.

Question 18

Quem paga o terminal de jogo e a sinalética?

Accepted Answer

Os equipamentos e a sinalética são propriedade do DJSCML e o mediador é fiel depositário. O mediador suporta os custos de instalação, utilização, manutenção, reparações, comunicações e licenciamento da sinalética exterior.

Question 19

Que seguros são obrigatórios?

Accepted Answer

Seguro de responsabilidade civil, exigido na fase pós-seleção, e seguro de equipamentos nos termos determinados pelo DJSCML.

Question 20

Quanto ganha um mediador dos Jogos Santa Casa?

Accepted Answer

A remuneração é uma percentagem sobre o valor das apostas e bilhetes vendidos, incluída no preço e paga pelos apostadores. A tabela SET2026 vai de 5% no Placard, Euromilhões, M1LHÃO e EuroDreams a 12,7% nas frações físicas da Lotaria Clássica. Em 2025, os 5.210 pontos de venda receberam em média 48 mil euros por ano, com grande variação.

Question 21

E quanto dá o Placard especificamente?

Accepted Answer

O Placard remunera 5% sobre o valor das apostas desportivas à cota vendidas no terminal. É a comissão mais baixa da tabela, a par de Euromilhões, M1LHÃO e EuroDreams.

Question 22

Quem paga a comissão — a Santa Casa ou o apostador?

Accepted Answer

Formalmente, a remuneração é paga pelos apostadores através de uma percentagem incluída no preço das apostas. As tabelas são aprovadas pelo DJSCML e publicadas com pelo menos 10 dias de antecedência.

Question 23

Ser mediador Santa Casa vale a pena?

Accepted Answer

Não há resposta única: depende do volume e do mix de vendas do estabelecimento. A remuneração média por ponto de venda foi de 48 mil euros em 2025, as comissões variam entre 5% e 12,7% e o peso das remunerações nas vendas brutas caiu para 8% porque o canal digital cresceu mais depressa. A mediação é, na maioria dos casos, uma atividade agregada a um negócio existente.

Question 24

Existem prémios ou incentivos adicionais para mediadores?

Accepted Answer

Sim. O DJSCML lançou um Programa de Incentivos a Mediadores com vales de compras, equipamentos tecnológicos, vouchers de viagem e cartões presente, atribuídos por patamares de crescimento de vendas.

Question 25

Que obrigações tenho enquanto mediador?

Accepted Answer

Registar apostas, vender bilhetes e pagar prémios nos limites legais, identificar beneficiários de prémios entre 2.000 € e 5.000 €, guardar sigilo, afixar horários e cartazes oficiais, assegurar a mediação durante todo o horário do estabelecimento, depositar as importâncias na conta exclusiva e cumprir a formação do DJSCML.

Question 26

Posso fechar o estabelecimento de férias ou por uns dias?

Accepted Answer

As férias anuais são comunicadas por escrito ao DJSCML até ao final de março. Encerrar mais de dois dias consecutivos sem autorização prévia é infração grave; encerramentos pontuais não previstos devem ser comunicados com cinco dias úteis de antecedência.

Question 27

Posso vender o negócio (trespasse)? A mediação transmite-se?

Accepted Answer

Não automaticamente. O trespasse, a cessão de exploração ou qualquer mudança de titularidade devem ser comunicados ao DJSCML com cinco dias úteis de antecedência, e é o DJSCML que decide se atribui a mediação ao novo titular. Fazer a mudança sem comunicação e autorização é fundamento de extinção.

Question 28

O que acontece se eu violar as regras?

Accepted Answer

A inobservância pode determinar suspensão até seis meses e, nos casos graves ou reiterados, a extinção da mediação. O DJSCML pode ainda extinguir a autorização com aviso prévio de 15 dias, por razões comerciais, morais ou sociais, sem indemnização.

Question 29

Posso vender jogo a menores? E a pessoas proibidas?

Accepted Answer

Não. É proibido vender Jogos Sociais do Estado a menores e a quem esteja proibido de participar. Verificar a maioridade é responsabilidade do mediador e dos seus cauteleiros. Prémios de menores só são pagos ao representante legal.

Question 30

Tenho obrigações fiscais? Preciso de passar fatura? E IVA?

Accepted Answer

Sim. O mediador emite fatura à Santa Casa pelas comissões auferidas. O serviço de intermediação dos jogos sociais está isento de IVA, ao abrigo da alínea 31) do art. 9.º do CIVA, e deve ser declarado como tal. Recomenda-se acompanhamento por contabilista certificado.

Question 31

Preciso de formação? Quem a dá?

Accepted Answer

Sim. O mediador e os colaboradores têm de cumprir toda a formação promovida pelo DJSCML, incluindo jogo responsável, e só podem usar pessoal formado na atividade de mediação. Em 2025 foram ministradas 13.683 horas de formação, 4.515 delas em jogo responsável.

Question 32

Até que valor pago prémios em numerário no balcão?

Accepted Answer

Até 150 € o prémio pode ser pago em numerário no mediador ou por crédito automático no Cartão de Jogador. Entre 150 € e 2.000 € é pago por transferência em até 72 horas. Entre 2.000 € e 5.000 € é pago em qualquer mediador após identificação. A partir de 5.000 €, por transferência após identificação presencial no Departamento de Jogos.

Question 33

O que é um "cauteleiro"? Posso ter vendedores ambulantes?

Accepted Answer

Cauteleiro é quem vende, em nome de um mediador autorizado, bilhetes ou frações físicas da Lotaria Nacional e bilhetes físicos de Raspadinha, de forma ambulante ou num estabelecimento. A autorização é precária, tem prazo máximo de cinco anos e não confere a qualidade de mediador. O mediador responde pelos atos dos seus cauteleiros.

Question 34

Tenho exclusividade na minha zona? Quantos mediadores pode haver por área?

Accepted Answer

Não há direito de exclusividade. A proximidade a outros mediadores é apenas um critério de pontuação: fica melhor classificado o candidato mais distante de outros mediadores. Por isso, podem existir vários pontos de venda próximos.

Question 35

A autorização vale para todos os jogos? Inclui o Placard?

Accepted Answer

Em regra, a autorização abrange todos os jogos do portefólio do DJSCML, incluindo Euromilhões, EuroDreams, Totoloto, Totobola, lotarias, Raspadinha, M1LHÃO e Placard. A extinção relativamente a um jogo pode implicar a extinção para todos.

Question 36

Posso ter um estabelecimento dedicado só a apostas, tipo casa de apostas privada?

Accepted Answer

Não existe licença para casas de apostas físicas privadas em Portugal. O jogo físico de apostas desportivas à cota de base territorial é explorado em exclusivo pela SCML através de mediadores. Vender apostas de operadores privados num estabelecimento físico é jogo ilegal.

Question 37

Os boletins físicos vão desaparecer? O que muda na operação?

Accepted Answer

A evolução tecnológica do canal físico é contínua e não há uma resposta fechada para o futuro. Em setembro de 2024 foi noticiada a intenção de substituir boletins de papel por sistemas digitais, mas a Santa Casa reforçou entretanto a rede e o número de mediadores. Confirme o estado atual junto do DJSCML.

Question 38

Quem posso contactar para dúvidas de mediador ou candidato?

Accepted Answer

Linha de Suporte a Mediadores: 808 20 11 42. Linha Direta Jogos: 808 20 33 77. Email de candidaturas: candidaturamediador@jogossantacasa.pt. A entrega de documentação pós-seleção é feita na sede do DJSCML, Av. da Liberdade n.º 194, Lisboa.

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